O Ministério da Cidadania divulgou as alterações ocorridas na Lei Rouanet que, após às mudanças, passará a ser chamada de Lei de Incentivo à Cultura. O documento com as mudanças, que prevê inclusão de teto, redução de captação destinada por projetos, descentralização regional entre outras mudanças, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 24 de abril deste ano.
De acordo com o Ministro da Cidadania, Osmar Terra, a limitação do valor por projeto descentraliza o destino dos investimentos garantindo uma melhor distribuição dos recursos e maior acesso a pequenos e médios artistas e produtores. “Vamos enfrentar a concentração de recursos nas mãos de poucos, com o mesmo dinheiro só que melhor distribuído. Vamos ter muito mais atividades culturais e artistas apoiados dando oportunidade para os novos talentos”, disse o ministro em entrevista à rádio da Secretaria Especial da Cultura.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
Uma das principais mudanças na, agora então, Lei de Incentivo à Cultura, é a redução do valor de captação por projeto que, antes era de R$ 60 milhões, após mudanças passa a ter um teto de R$ 1 milhões. Para empresas do Setor Cultural, o valor reduziu para R$ 10 milhões anuais, considerando a soma dos projetos.
Os projetos classificados com festas populares, tais como: datas comemorativas; festivais; eventos literários e de incentivos à leitura; artes visuais; concertos sinfônicos entres outros, contemplam o valor teto de R$ 6 milhões.
Para os projetos audiovisuais fica estabelecido, conforme o artigo 15º do documento, os seguintes valores limites: curtas metragens – R$ 200 mil; médias metragens – R$ 600 mil; programas de TV – R$ mil por episódio; programas de rádio – R$ 100 mil semestral; sites de internet – R$ 200 mil (sendo R$150 mil para produção de conteúdo e R$ 50 mil para infraestrutura do site); websérie – R$ 15 mil por episódio; Jogos eletrônicos e aplicativos – R$ 350 mil; e mostras, festivais e eventos – a partir de R$ 400 mil.
Outro ponto importante que estão entre as novas regras é o aumento de no mínimo 50% na distribuição de ingressos gratuitos para famílias de baixa renda. Os produtores culturais cujos espetáculos forem beneficiados pela Lei Federal de Incentivo à Cultura deverão distribuir, gratuitamente, de 20% a 40% para este público, regra que anterior às mudanças era de 10%.
A nova Instrução Normativa também prevê a criação de cotas regionais através do lançamento de editais com foco em incentivo à cultura regional. “Queremos que os pequenos e médios artistas, de todas as regiões, sejam beneficiados pela Lei. Mais projetos apoiados significa mais atividades culturais em mais cidades do Brasil. É a cultura chegando mais perto de cada brasileiro, e construindo cidadania”, destaca Terra.
COMO A LEI FUNCIONA?
Os projetos contemplados com a Lei de Incentivo à Cultura são financiados por fomento privado de empresas que se interessam em apoiar os projetos. Os projetos são analisados pelo Governo Federal. Tendo a aprovação do Ministério da Cidadania, o responsável pelos projetos busca o patrocínio para obtenção dos recursos. As produções podem ter o auxílio tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Em contrapartida, esses patrocinadores recebem a possibilidade de abatimento de até 100% no Imposto de Renda do valor investido no projeto.
OPINIÕES CONTRÁRIAS
Produtores e profissionais que atuam na área de economia da cultura acreditam que a descentralização dos recursos é importante, sobretudo é necessário que haja ponderação sobre a dinâmica de repasse do dinheiro pelo governo aos projetos. Em entrevista à Agência Brasil, a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Glaucia Campregher, lembra que as novas regras ainda dependem de como as empresas vão atuar na prática. “Temos que ver como é que vão ser os comitês de avaliação dos projetos, como empresas vão reagir a isso, como é que vai ‘pegar’. ”
Já na opinião da produtora cultural Andreia Alves (responsável por espetáculos de renome como o sobre Elza Soares), faltou discussão qualificada para definição das novas regras e reduções, “principalmente com relação ao que vai ser afetado com essa redução drástica do teto, de ser R$ 1 milhão por projeto, a gente está falando de redução de empregos drástica de um setor que emprega muito”, analisa a produtora, também à Agência Brasil.
O Secretário de Cultura da prefeitura de São Paulo, Alê Youssef, foi mais enérgico em sua declaração através de sua conta no Twiter. “É lamentável que as mudanças anunciadas para a Lei Rouanet desconsiderem dados de impacto econômico e geração de emprego dos eventos incentivados. O governo federal, de orientação liberal, toma uma iniciativa contrária ao mercado ao diminuir o teto de captação de 60 para 1 milhão”.
Para ter acesso ao documento oficial com as mudanças, na íntegra, basta acessar a página do Diário Oficial AQUI!
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